Glossário

Documento que reconhece a existência de um crédito (i.e., de um valor a receber pelo credor), com base no qual o credor pode exigir judicialmente o cumprimento da dívida, sem ter de apresentar previamente uma acção judicial para reconhecimento do seu crédito. Só podem valer como títulos executivos os documentos que a lei qualifique desse modo e que reúnam as características necessárias para o efeito. 

O andamento de um determinado processo, no tribunal ou na administração pública. Refere-se às diferentes fases, passos e actos (e dos seus tempos) que têm de ser praticados no processo.

Momento a partir do qual a decisão se torna final e definitiva, sem que se possa recorrer da mesma.