Glossário

Expressão consagrada pelas diversas Constituições que assentam numa organização política, social e económica realizada pelo direito e pela justiça, fundada na separação de poderes e na protecção dos direitos fundamentais, e que obedece aos princípios da legalidade da administração, da segurança jurídica e protecção da confiança dos cidadãos, da responsabilidade do Estado e também da garantia do recurso ao direito ou aos tribunais para o exercício dos direitos mediante vias processuais definidas.

Todo o cidadão que não é nacional português e que tem nacionalidade atribuída por outro Estado. Distingue-se do apátrida, que não tem qualquer nacionalidade.

O acto pelo qual se perde a qualidade de funcionário, de sócio ou de titular de um determinado órgão a pedido do próprio interessado.

Também identificada como expectativa de direito, diz-se da situação de alguém que se encontra em vias de ser constituído como titular de um direito. A lei considera que em face disso já beneficia de alguma protecção.