E para os outros cumpra-se a lei

A Administração Pública não vai a votos. Mas vai o poder executivo, vão os partidos políticos, os seus programas e as pessoas que nos propõem nas listas eleitorais. Governar consiste em preparar, conduzir e avaliar políticas públicas, através de tarefas político-administrativas.

Não indo a votos, a Administração Pública entra necessariamente como parte na capacidade para executar, o que importa acautelar. Mesmo não indo a votos, a Administração Pública portuguesa conta. Não como pessoal menor destinado a inevitáveis tarefas que ninguém quer, nem como campo de suborno de lealdades ou campo minado a evitar, mas conta necessariamente para o desempenho, topo-de-gama em registo técnico-administrativo, das tarefas político-administrativas inerentes ao poder executivo. Quem for a votos tem de dizer ao que vai, para dar destino aos males da Administração, que todos conhecem e a todos prejudica. Vai assim a votos aquilo que as listas eleitorais proponham ou escondam, sobre medidas para requalificar a Administração Pública Portuguesa, restrições para obstar ao enredo das nomeações partidárias de confiança e chefia colegial na Administração, que responda pela informação, pelo desempenho e pelos recursos.  

Vão a votos os partidos políticos e vai a votos a confiança, tanto nos resultados que nos prometem para quatro anos, como nas pessoas que nos indicam como as mais capazes para lidar, neste período, com os governos dos países aliados e rivais, com as instituições internas e internacionais em que nos organizamos, e com os interesses legítimos e os espúrios. Os resultados que queremos, de prosperidade consistente para nós e para as gerações que nos seguem, dependem da forma como os eleitos venham a saber lidar com as competências e os poderes institucionais da sociedade pluralista que somos. 

Vai a votos a democracia também, porque não podendo menosprezar, e muito menos deitar fora, os ganhos alcançados com políticas conduzidas por governos anteriores, tem de proporcionar nestas ocasiões resposta às exigências de padrões de vida dos quais nos sentimos em perda, visão e soluções compatíveis com o conhecimento e as tecnologias disponíveis, segurança, justiça e proteção sustentável na saúde e para a velhice.

José Maria Sousa Rego é autor do retrato No centro do poder: Governo e administração pública em Portugal, publicado pela Fundação.

O acordo ortográfico utilizado neste artigo foi definido pelo autor