A Feitura das leis: Portugal e a Europa
Justiça e Direito

A Feitura das leis: Portugal e a Europa

28 novembro 2014
A Feitura das leis: Portugal e a Europa

2014

28 novembro
14h30 - 16h00
Auditório do Novo edifício da Assembleia da República
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A Feitura das leis: Portugal e a Europa

Conferência dia 28 de Novembro, às 14h30 no Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República

Sabia que, na maioria dos projectos e propostas de lei analisadas existe referência às causas que determinaram a iniciativa legislativa mas são praticamente inexistentes as referências aos aspectos qualitativos e quantitativos do problema – dados sociais e económicos – que permitem um conhecimento aprofundado da situação? Sabia que, nas situações de alteração ou revogação de legislação não consta qualquer referência a elementos de apreciação sobre a lei anterior? Esta conferência tem por base um estudo da autoria de Marta Tavares de Almeida, João Caupers e Pierre Guibentif e resulta de dois impulsos essenciais: por um lado, as críticas frequentes, vindas de diversos sectores da sociedade portuguesa, à má qualidade material e formal da legislação. Por outro lado, o facto de a qualidade da lei, num mundo globalizado, ser da maior importância, sendo um factor de competitividade entre os diversos Estados. De acordo com estudos recentes da OCDE, a política legislativa (regulatory policy) surge como um dos três pilares do poder do Estado, a par das políticas monetária e orçamental. O programa divide-se em dois painéis. Na primeira parte, os autores farão uma breve apresentação das conclusões da investigação, com comentários e análise de Cláudio Radaelli, Director do Centre for European Governance, da Universidade de Exeter (Reino Unido) e Maria Manuel Leitão Marques, Professora da Universidade de Coimbra, Ex-Secretária de Estado da Modernização Administrativa e responsável pelas áreas da simplificação administrativa e do governo eletrónico entre 2005 e 2011, tendo coordenado o Programa Simplex. O segundo painel, apresenta a visão dos deputados com os comentários de Hugo Velosa, Deputado do PSD; Luís Pita Ameixa, Deputado do PS; Teresa Anjinho, Deputada do CDS-PP; António Filipe, Deputado do PCP e Cecília Honório, Deputada do BE. A sessão será aberta pelo Presidente da 1ª Comissão, Deputado Fernando Negrão e moderada por Pedro Magalhães, Director Científico da Fundação.

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