Drogas e Propinas - Avaliações de Impacto Legislativo
Justiça e Direito

Drogas e Propinas - Avaliações de Impacto Legislativo

12 dezembro 2012
Drogas e Propinas | Avaliações de Impacto Legislativo

2012

12 dezembro
10h00 - 20h00
Universidade Católica do Porto
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Drogas e Propinas - Avaliações de Impacto Legislativo

Lançamento do estudo

Nesta conferência analisa-se o impacto de duas leis: a Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto, ou “Lei do Financiamento do Ensino Superior” e a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, dita “Lei da Droga”, aplicando a metodologia recomendada pela Comissão Europeia. O objectivo destas avaliações é o de identificar e quantificar os respectivos custos e benefícios observados após a introdução da lei e compará-los com um cenário alternativo e hipotético de não implementação das respectivas leis. A avaliação legislativa é uma importante ferramenta que permite aos policy makers avaliar os custos e benefícios esperados de um determinado acto legislativo.

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