A Justiça Económica

A importância da justiça como um factor de competitividade e crescimento económico sustentado está demonstrada quer na literatura académica, quer no actual menu de políticas das organizações internacionais como o Banco Mundial ou o Fundo Monetário Internacional. A má qualidade da justiça portuguesa tanto do ponto de vista das necessidades de uma sociedade moderna, como muito especialmente do ponto de vista empresarial, tem sido matéria de preocupação. Apesar do consenso mais ou menos generalizado sobre a necessidade de alterar estruturalmente a situação, a verdade é que, por razões diversas, o esforço reformista da última década não produziu os resultados pretendidos.

Diz-se que os diagnósticos estão feitos. Mas evidentemente não estão. Ou se estão, então erraram porque as medidas implementadas claramente falharam no objectivo de aumentar a eficácia e a eficiência. Precisamos urgentemente de um diagnóstico mais rigoroso, que tenha em conta os custos económicos que o sistema de justiça persiste em manter. Temos também de ter uma ideia mais correcta dos problemas empresariais gerados ou amplificados com uma justiça económica ineficaz.

Um novo diagnóstico, metodologicamente inovador e descomprometido dos habituais equilíbrios políticos, permite uma reflexão original sobre um novo reformismo na justiça económica. Evidentemente que nunca pode um estudo ser exaustivo nesse contexto. Ainda menos pode substituir-se às autoridades que de direito e de dever configuram a política na área da justiça económica. Mas, dado o marasmo e a indiferença em que se encontram as reformas na justiça neste momento especialmente complicado para a nossa economia, pensamos que é importante um discurso desprendido de complexos e autocensura, que consiga superar as metodologias tradicionais.

A justiça económica portuguesa é ineficaz. Precisa de ser modificada. Mas não há soluções milagrosas. Nem há reformas sem custos. Importa por uma questão de rigor científico considerar as vantagens e desvantagens das soluções procurando evitar a pretensa facilidade das mudanças aparentemente milagrosas, por regra destinadas ao fracasso.
Tanto quanto possível, a quantificação é uma metodologia importante no estudo da justiça. Infelizmente, em Portugal, neste contexto, como em muitos outros, o trabalho estatístico é muito limitado. Dentro do razoável, pensamos que é importante superar esta falta. Nesse sentido, neste estudo não perderemos a oportunidade para favorecer a quantificação e a estatística.

Os objectivos prioritários: compreender os problemas da justiça económica portuguesa; avaliar as possíveis soluções; estudar os custos e os benefícios das alternativas existentes; desenvolver um exercício de best practices tomando como exemplo experiências europeias de sucesso, como a holandesa ou a escandinava ou mesmo a inglesa (sem esquecer as recentes reformas em Itália, tendo em conta a nossa matriz processual civil); promover um conjunto de reformas coerentes e estruturantes.

Espera-se fomentar a discussão das reformas da justiça económica com uma perspectiva inovadora, uma visão integrada e uma análise de experiência comparada; alertar os decisores de políticas públicas para a situação actual da justiça económica bem como de soluções possíveis e exequíveis; facilitar melhorias na justiça económica a médio prazo que permitam superar constrangimentos actuais e reduzir de forma significativa os custos de contexto e envolver o tecido empresarial na reforma da justiça económica.